Diário da Justiça ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017 converte a pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos aos delitos cuja pena imposta seja superior a 04 (quatro) anos, bem assim quando for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por força do que dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da P

Diário da Justiça ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018 com o parecer. Unânime”. 6º - PJE) Habeas Corpus nº 0800336-50.2018.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrantes: Abdon Salomão Lopes furtado (OAB/PB 24.418) e Ozael da Costa Fernandes (OAB/PB Nº 5.510). Paciente: JOSÉ JUVENAL FILHO. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do rela