19 Conclusão de Busca 0002992-09.2005.815.0181 - em: 29/05/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2018 Chaves De Moura Apelacao - Especies De Contratos 01 Apelante: Construtora Brascon Ltda, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva, 02 Apelante: Cagepa Cia De Agua E Esgotos Da Paraiba, Advogado: Marcos Jose Galdino Barbosa, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0001016-36.2014.815.0541, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Extravio De
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2018 14 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS E PROVIMENTO DO SEGUNDO