Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1908 1489 Extinção da Execução - Lusa Locação de Veículos Ltda. - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Manifestese a embargante acerca da impugnação apresentada. - ADV: DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 258100/ SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 20875

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 1591 parágrafo primeiro do Código Civil estabelece que, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Veja-se: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] § 1o Tendo a pessoa jurídica divers