Publicações Judiciais II ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP238615 DENIS BARROSO ALBERTO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00304 MS 363721 0013128-09.2016.4.03.0000 SP 00027613220164036108 RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS IMPTE ADV : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT : SP215467 MÁRCIO SALGADO DE LIMA IMPDO(A) : R BANCHIERI COM/ DE BRINQUEDOS -ME e outro(a) 00305 AMS 354919 0000786-35.2014.4.03.6143 SP RELATOR : DES.FED. VALDECI DOS SANTOS A

Publicações Judiciais I ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Caixa Economica Federal - CEF ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN e outro(a) ITAU UNIBANCO S/A SP266797A MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS e outro(a) BANCO SANTANDER BRASIL S/A SP258957 LUCIANO DE SOUZA GODOY e outro(a) HSBC BANK BRASIL S/A SP186461A MARCELO BELTRÃO DA FONSECA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 00225637420154036100 26 Vr SAO PAULO/SP DE

Publicações Judiciais I ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. VI. No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. VII. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, mais uma vez não prospera referida alegação, pois fixada a reprimenda consoante a legislação vigente, questão esta já

Publicações Judiciais I ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para a concessão do efeito suspensivo mister a presença de dois requisitos: lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação, consoante dispõe o artigo 558, caput, do Código de Processo Civil. Por primeiro impõe sinalizar que o trabalho de elaboração dos cálculos consiste em tarefa realizada por especialista da área contábil, portador de diploma de curso superior, e cujos honorários deverão ser compatíveis com o seu grau de formação profissional e a complexi