Diário da Justiça ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

18 Rio Branco-AC, sexta-feira 1 de abril de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.037 SERVIDORES PÚBLICOS PARA A ADEQUAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONDENAR O ESTADO DO ACRE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES NOS MOLDES REQUERIDOS EM RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 070084534.2021.8.01.0

Diário da Justiça ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 70 - 0704254-23.2021.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco Relator Giordane de Souza Dourado - Apelante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre ¿ Iapen/ac, - Apelado: Fernando Evangelista Lima Farias - Procurador: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Advogado: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) 71 - 0704167-67.2021.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco Relator Giordane de Souza Dourado - Apelante:

Diário da Justiça ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Repetitivo 905 e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810, RE 870947/SE. Intimada a parte recorrida para apresentar manifestação, esta quedou-se inerte. De acordo com a certidão lançada na página 46, o presente pedido é tempestivo. Relatei. Decido: De início, cabe esclarecer que as partes e o Ministério Público tem legitimidade para propor o pedido, bem como o prazo para o ajuizamento de Incidente de Uniformização é de dez dias, nos term