Diário da Justiça ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

30 Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de março de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.032 RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. REDUÇÃO DE 20% EM PROVENTOS DE CARGO EM COMISSÃO, ENTRE JULHO E DEZEMBRO DE 2016 NOS TERMOS DA LCE 321/2016. ADI 2.238. STF AFASTOU A CONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LC 101/200 (LRF) QUE PERMITA A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A ADEQUAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO DE PRO

Diário da Justiça ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 70 - 0704254-23.2021.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco Relator Giordane de Souza Dourado - Apelante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre ¿ Iapen/ac, - Apelado: Fernando Evangelista Lima Farias - Procurador: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Advogado: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) 71 - 0704167-67.2021.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco Relator Giordane de Souza Dourado - Apelante:

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, segunda-feira 23 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.897 ção - RECLAMANTE: Romulo Barros Alves de Carvalho - RECLAMADO: Estado do Acre - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido Rômulo Barros Alves de Carvalho para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei. ADV: THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES (OAB 3625/AC) - Processo 0701609-25.2021.8.0

Diário da Justiça ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: ALUISIO VERAS DE ALMEIDA NETO (OAB 4587/AC) - Processo 0702051-54.2022.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: Aluisio Veras de Almeida Neto - RECLAMADO: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Licença Prêmio - REQUERENTE: Maria do Socorro de Moura Coutinho - REQUERIDO: Estado do Acre - Recebo a inicial. Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o a

Diário da Justiça ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

140 Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.204 ADV: EDINALDO VALERIO MONTEIRO (OAB 3355/AC) - Processo 060393297.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - RECLAMANTE: Gladson Lima Guerreiro - Glábson Lima Guerreiro e outro - A secretaria deste juizado intima a parte credora para ciência dos alvarás de p. 201 e 202, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o levantame

Diário da Justiça ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

108 Rio Branco-AC, segunda-feira 15 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.125 artigo 535, do CPC, havendo manifestação, façam-me os autos conclusos para deliberação. II Decorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, proceda-se ao cálculo do valor devido, incluindo o destaque dos honorários conforme contrato avençado entre as partes, limitando-se a 30% do valor da condenação, com as intimações de praxe, após o retorno da contadoria

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. No mais, determino: I Ocorrido o transito em julgado, caso a parte autora não apresente o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. II - Apresentando a parte Credora o cumprimento de sentença, evolua-se o feito para cumprimento de sentença e