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quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 011 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. - SRE DE ARACUAI: KELMARIA DO ROSARIO SALES -Masp 1371166-8, PEB/ AGENTE ADMINISTRATIVO(JOSÉ GONÇALVES DE MINAS). Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de AGENTE ADMINISTRATIVO(JOSÉ G
40 – terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizont
4 – quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo Rua Coronel Pedro Paulo Penido, 505 B. Cidade Nova - Belo Horizonte – MG cep.31.170.330 Coobrigado: Sylvio Dourado Mesquita CPF:070103206-59 Rua: Saquarema, 106 - Apto.01 - Bairro Concordia - Belo Horizonte Cep:31110-830 Auto de Infração: 01.000411432-71. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017 DARCY DA SILVA PASSOS, Masp 666369-4 Delegado Fiscal DFT/1ºNivel/BH SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II BELO HORIZONTE – DFT/1�
