Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2065 2840 DOS SANTOS LEÃO vaga em creche municipal, em REGIME INTEGRAL, localizada o “MAIS PRÓXIMO” à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: ISAURA APARECIDA RODRIGUES (OAB 339073/SP) Processo 1000354-76.2016.8.26.0477 - Mandado de Seguran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2047 3075 liminar e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie a regular matrícula de GEOVANNA PEREIRA DA SILVA em creche municipal, em período integral, localizada o mais próximo à sua residência, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. Expeça-se o necessár