Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Diário do Executivo 51167 LAMBARI 11467084000194 51205 LEME DO PRADO 11371746000128 50700 LEOPOLDINA 2162856000199 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA 50850 LUZ 10413019000113 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUZ 50763 MACHACALIS 12330652000173 50808 LASSANCE 11338725000100 511

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 5º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. Art. 6º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e av