19 Conclusão de Busca 23.610.608/0001-33 - em: 04/06/2025
Folha 1 de 2
8 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 Diário do Executivo forme previsto nos incisos II e X do art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- CTB. Art. 3º A vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que a empresa credenciada atenda a todas as exigências requeridas e que haja interesse da Administração Pública. Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida na Lei Federal 9.5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1354993/6 1355000/9 1355001/7 1355018/1 1355019/9 1355024/9 1355025/6 1355029/8 1355030/6 1355037/1 1355044/7 1355049/6 1355050/4 1355052/0 1355058/7 1355060/3 1355077/7 1355099/1 1355103/1 1355141/1 1355148/6 1355158/5 1355167/6 1355178/3 1355182/5 1355210/4 1355454/8 1355543/8 1355555/2 1355559/4 1355562/8 1355571/9 1355574/3 1355575/0 1355580/0 1355582/6 1355604/8 1355632/9 1355863/0 1355889/5 1355925/7 1356013/1 1356015/6 1356016/4 1356020/6 1356
8 – quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 Diário do Executivo forme previsto nos incisos II e X do art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997- CTB. Art. 3º A vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que a empresa credenciada atenda a todas as exigências requeridas e que haja interesse da Administração Pública. Art. 4º A credenciada deverá observar, no que couber, a regra definida na Lei Federal 9.5
