Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo III e XVIII da Lei Complementar nº 65, de 2003 e CONSIDERANDO o que dispõe a Deliberação CSDPMG nº 007/2012, de 13 de abril de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais e Demais Materiais de Consumo e Permanentes, considerados antieconômicos, inservíveis ou irrecuperáveis, que serão destinados à alienação por venda. Parágrafo único: À Comissão de que trata o art. 1º, compet