Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 27 de Julho de 2018 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 3º O recebimento de materiais e serviços em valor de até R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser feito por, pelo menos, 2 (dois) servidores, nos termos do art. 28 do Decreto Estadual nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009. Art. 4º O recebimento de materiais e serviços em valor superior ao definido no art. 3º deverá ser feito por, pelo menos, 03 (três) servidores, nos termos do �