1 Conclusão de Busca 5013104-84.2020.4.03.6100 - em: 18/05/2025
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Tendo em vista o manifestado pela Procuradoria Regional da União (ID 33688656), proceda a Secretaria a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional da presente demanda. Ciência as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, dos documentos juntados pela Impetrante em 26/06/2020 (ID 34466606). Se em termos, retornem os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Int. São Paulo, 2 de dezembro de 2020 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE