Publicações Judiciais ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000741 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006191-44.2017.4.04.7206/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: LUIZ DO AMARAL FERRAZ (EMBARGANTE) ADVOGADO: RICARDO DA SILVA ALMEIDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELANTE: A.N. TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO: RICARDO DA SILVA ALMEIDA APELADO: OS MESMOS 0000742 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044542-25.2