18 Conclusão de Busca 583.00.2006.157736-3/000029 - em: 24/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1187 742 o requerimento do habilitante justificam o acolhimento do pedido de habilitação. A ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo são favoráveis à pretensão Isto posto, defiro a habilitação do eventual crédito de ENICÉA FREITAS DE ALMEIDA a ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S
