1 Conclusão de Busca 771.021.506-87 - em: 29/05/2025
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70 – quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Diário do Executivo infração: Extrema/MG. – Confirmação da penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respectivamente. Autuado: Tércio Marques Dalla Vecchia Processo nº: 040.08.131 - Auto de infração: 1607/2010. Local da infração: Extrema/MG. – Confirmação da penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto 44.844/2008, respe