CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 308 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM (NÃO ALIMENTAR). PAGAMENTO PREFERENCIAL AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS: IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (julgado em 17/09/2020, publicação em

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 46 CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a comunicação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade dos atos administrativos; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da publicidade; RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a lista