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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Decreto Estadual Nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 ou quando solicitado pela CESM/DRA/SRAS/SUBSPAS/SES-MG. Art. 6º Os Municípios contemplados com esta Resolução terão o prazo de 12 (doze) meses, após o recebimento do incentivo financeiro, para execução do projeto de implantação de serviço na modalidade solicitada de CAPS e terão como meta física as ações estabelecidas no Anexo III desta Resolução. § 1º O prazo estipulado no cap
quarta-feira, 19 de Março de 2014 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo instituições e dos grupos de pesquisa e desenvolvimento na Rede e as atribuições do coordenador executivo. Art. 7º As despesas decorrentes do disposto nesta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado de Minas Gerais. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de Março de 2014. ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO DE ESTADO
14 – quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Expediente do Sr. Secretário. Ordem de Serviço – SES nº 0976 O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais; Determina: Art. 1º - Fica dispensada, a partir de 13/10/2014, ISABEL CRISTINA CAPUZZO DE PAULA PIRES, Masp. 376607-
