Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2574 152 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício almejado, o que enseja a revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Convém ressaltar o descabimento da devolução dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, pois conforme jurisprudência reiterada, não é facultado ao INSS obter a restituição de benefícios previdenciários, recebidos por determinação judicial, ante o caráter alimentar da prestação, quando percebidos de boa-fé e em

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2574 152 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Publicações Judiciais I ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido do autor e, por consequência, revogada a tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Convém ressaltar o descabimento da devolução dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, pois conforme jurisprudência reiterada, não é facultado ao INSS obter a restituição de benefícios previdenciários, recebidos por determinação judicial, ante o caráter alimentar da prestação, quando percebidos de boa-fé e em ob

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefício almejado, o que enseja a revogação da tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Convém ressaltar o descabimento da devolução dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, pois conforme jurisprudência reiterada, não é facultado ao INSS obter a restituição de benefícios previdenciários, recebidos por determinação judicial, ante o caráter alimentar da prestação, quando percebidos de boa-fé e em

Publicações Judiciais I ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido do autor e, por consequência, revogada a tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. Convém ressaltar o descabimento da devolução dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, pois conforme jurisprudência reiterada, não é facultado ao INSS obter a restituição de benefícios previdenciários, recebidos por determinação judicial, ante o caráter alimentar da prestação, quando percebidos de boa-fé e em ob

Publicações Judiciais I ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, portanto, a demandante logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém, não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino. O conjunto probatório desarmônico não permite a conclusão de que a parte autora exerceu a atividade como rurícola pelo período exigido pela Lei n.º 8.213/91. Diante da insuficiência do conjunto probatório presente nos autos, para efeito de comprovação do exercício de atividade rural, não pode fazer jus a parte autor

Publicações Judiciais ● 03/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria da Quinta Turma 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018397-51.2011.404.9999/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO ADVOGADO : MAIKON GABRIEL RODRIGUES : Gelson Joao Sarolli EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. MENOR. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ESTUDO SOCIOECONÔM

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 612 Ronaldo da C. Novais Vistos. Técnico Judiciário Despacho Proferida decisão ID. ef866ed, complementada pela de ID. bc3de9b, nos autos de requerimento de tutela de urgência para suspensão de tutela antecipada concedida pelo d. Juízo de primeiro grau em ação civil pública, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho, por meio de peça de contestação, ID. 8d11

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2506/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 914 revogar a tutela antecipada concedida pelo d. Juízo de 1º Grau e, consequentemente, a multa por descumprimento de obrigação de fazer. Por consequência, julgar totalmente improcedente a reclamatória proposta por JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, tudo conforme os fundamentos. Custas de R$824,18 (oitocentos e vinte e quatro reais e dezoit