7.919 Conclusão de Busca breno zanoni cortella - em: 16/05/2025
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VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000059-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013515-02.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123 AGRAVADO: VALDIRENE VIEIRA DE MATOS DE LIMA, PEDRO, MACIEL DOS SANTOS, REGINALDO COSTA, ROMILDA FERREIRA DA SILVA, KAREN SOUZA DA SILVA, JOANA ROSILDA DA SILVA, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, GIOVANILDA DA SILVA AGUIAR, LUCINEIDE SILVA DE CARVALHO, REGINA DE SOUZA PIOVEZAN, JANICLEIDE SILVA DA C
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013515-02.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123 AGRAVADO: VALDIRENE VIEIRA DE MATOS DE LIMA, PEDRO, MACIEL DOS SANTOS, REGINALDO COSTA, ROMILDA FERREIRA DA SILVA, KAREN SOUZA DA SILVA, JOANA ROSILDA DA SILVA, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, GIOVANILDA DA SILVA AGUIAR, LUCINEIDE SILVA DE CARVALHO, REGINA DE SOUZA PIOVEZAN, JANICLEIDE SILVA DA C
O artigo 1º da Portaria 12/2012 estabelece que “as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente” (destaquei). Vê-se, portanto, que a prorrogação de prazos autorizada pelo ato normativo está condicionada à
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013515-02.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES - SP234123 AGRAVADO: VALDIRENE VIEIRA DE MATOS DE LIMA, PEDRO, MACIEL DOS SANTOS, REGINALDO COSTA, ROMILDA FERREIRA DA SILVA, KAREN SOUZA DA SILVA, JOANA ROSILDA DA SILVA, ANA MARIA PEREIRA DA SILVA, GIOVANILDA DA SILVA AGUIAR, LUCINEIDE SILVA DE CARVALHO, REGINA DE SOUZA PIOVEZAN, JANICLEIDE SILVA DA C
(...) (REsp 1676271/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Saliente-se, outrossim ainda que assim não fosse, o único dispositivo mencionado não foi devidamente enfrentado por esta Corte, evidenciando assim a ausência do imprescindível prequestionamento. Ademais a recorrente não manejou embargos de declaração para suprir suposta omissão no julgado. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
(...) (REsp 1676271/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Saliente-se, outrossim ainda que assim não fosse, o único dispositivo mencionado não foi devidamente enfrentado por esta Corte, evidenciando assim a ausência do imprescindível prequestionamento. Ademais a recorrente não manejou embargos de declaração para suprir suposta omissão no julgado. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
(...) (REsp 1676271/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) Saliente-se, outrossim ainda que assim não fosse, o único dispositivo mencionado não foi devidamente enfrentado por esta Corte, evidenciando assim a ausência do imprescindível prequestionamento. Ademais a recorrente não manejou embargos de declaração para suprir suposta omissão no julgado. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.
3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 5550 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO Servidor Destinatário: CODESPE-CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do arquivamento definitivo desta ação. SAO PAULO/SP, 15 de fevereiro de 2023. CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO Servidor Processo Nº ATOrd-0001297-48.2012.5.02.0064
3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 5549 ADVOGADO GUILHERME RODRIGUES GUERRA(OAB: 441182/SP) JOSE CAMARGO FILHO GUILHERME RODRIGUES GUERRA(OAB: 441182/SP) BRENO ZANONI CORTELLA(OAB: 16340/MG) CODESPE-CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA - ME GUILHERME RODRIGUES GUERRA(OAB: 441182/SP) BRENO ZANONI CORTELLA(OAB: 16340/MG) autos, nos termos da decisão de #id:195ac22. RECLAMADO ADVOGADO SAO PAULO/SP, 15 de fevereiro de
