Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais 70.146 - no uso de suas atribuições, designa nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, os Investigadores de Polícia I, código IP I, Nível I, a seguir nominado, para prestarem serviços nas unidades a que menciona: Nome MASP Unidade De Lotação Barbara Silveira Delegacia Regional De Polí

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10078 AUTOR ADVOGADO Vistos etc. EBERT VITOR DANIEL MURAD RAMOS(OAB: 75224/MG) Carlos Henrique Calicchio Messias(OAB: 103014/MG) STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TERMICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDUCIAL SIMONE NERY DE SOUZA(OAB: 95422/MG) GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN(OAB: 81424/MG) ANGELICA BUENO FIDELIS(OAB: 121468/MG) MARCOS FUZATTO FERREIRA Julgo extinta a execução, face à sua integ

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 9471 por se tratar de penalidade de natureza administrativa (portanto, não destinada ao empregado), aplicável pelo órgão responsável Por esse viés, constata-se que a atividade preponderante da pela fiscalização da legislação do trabalho. requerida não guarda relação intrínseca com o ente sindical que representa a categoria econômica vinculada ao instrumento c

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 9479 “NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Incabível, ainda, a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional CLT, pois somente a partir do processamento e apreciação da diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador presente demanda é que restou dirimida a questão pertinente à vant

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 9886 adicional noturno), observo que o Juízo manifestou-se de forma Não lhe atribuo razão. amplamente fundamentada sobre todas as pretensões, apontando as razões fáticas e jurídicas do seu convencimento, não subsistindo Constou da sentença que: "a primeira reclamada proceda à contradições a serem sanadas. retificação do perfil profissiográfico previdenciá

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 10041 Logo, reputo inaplicáveis ao caso as normas coletivas celebradas De igual modo, a reclamada efetivou, tempestivamente, o pelo Sindicato da Construção Civil de Varginha, que instrumentam a pagamento das parcelas resilitórias que entendia devidas, peça de ingresso. inexistindo respaldo para a incidência da penalidade inserta no art. 477, Consolidado. Por cons

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9269 sindical que a representa. No caso em exame, restando demonstrado que a empregadora tem como objetivo Em suma, constatou o perito que o autor exerceu atividade preponderante a construção civil pesada, em todas as suas insalubre em parte do período laborado (agente físico ruído). modalidades e atividades correlatas, a comprovar que a empresa desenvolve atividades e

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9230 Rejeita-se, pois, a preliminar. Sob outro enfoque, não há que se falar em aplicação do princípio da 2.2 - MÉRITO especificidade, nos moldes invocados, uma vez que o requisito da territorialidade deve ser examinado de forma supletiva, ou seja, 2.2.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS após dirimida a questão afeta à categoria econômica. SALARIAIS. MULTA CONV

Judiciário ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1730/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2259 I- Relatório AUTOR: SILVIO CORREA DA SILVA JUNIOR Tony Karim Bou Karim ajuizou os presentes Embargos de Terceiro em face de Cheverny Veículos e Peças Ltda., José da Silva RÉU: SCORPIONS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP e Abrahão e Juliana Mendes Gonçalves, alegando, em síntese, que é outros proprietário do veículo Jeep Gran Cherokee Laredo, ano/modelo 199

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 3718 46/49, a fim de que constem as alterações lá expostas. A petição inicial (fls. 1/9), com emenda (fls. 43/49) veio acompanhada de documentos (fls. 10/39). O Ministério Público manifestou-se nos autos opinando pelo acolhimento do pedido (fls. 55/56). É o relatório. Tendo em vista que os assentos ac