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Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1629 69 sabido que a Emenda Constitucional nº 66/2010 visou facilitar a implementação do divórcio no Brasil, extinguindo a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial. Após a alteração, constitucional, o divórcio passou a ser um direito potestativo, incondicionado do côn