Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provimento ao recurso da acusação, majorou a pena, de 9 meses e 2 dias de reclusão para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, aumentando, por consequência, o prazo prescricional, hipótese que, como é cediço, constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental improvido (STJ - GARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 604634 Relator Ministro Sebastião Reis Júnior - Data da Publicação 17.02.2016) A pena privativa de liberdade imposta de 02 (quatro) anos

Publicações Judiciais ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

defesa Geraldo Luiz Rocha Medeiros para, querendo, no mesmo prazo, indicar testemunha em substituição ao Sr. Megalvio, sob pena de desistência tácita do testigo." AÇÃO PENAL Nº 2004.72.07.004038-2/SC AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Réu : MARCIO ANSELMO RIBEIRO : EDSON RIBEIRO ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES Réu : ANGELA BOTEGA RIBEIRO ADVOGADO : CLOVIS ANTONIO WILLEMANN NUNES Réu : ANTONIA MAURICIO GARCIA ADVOGADO : GILSON PAZ DE OLIVEIRA Réu : GERALDO LUIZ ROCHA MEDEIROS ADVOG

Publicações Judiciais I ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA AUTOR(A) ADVOGADO REU(RE) PARTE RÉ ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO BIAS ESPINOLA DE FARIA espolio JOSE CARLOS DE SALLLES GOMES NETO ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO : PUBLINFORM EDITORA TECNICA DE MANUAIS DE PROPAGANDA LTDA e outro : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 05223793019834036182 3F Vr SAO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 2262 Número do processo: 0006821-45.2014.8.14.0040 Participação: EMBARGANTE Nome: CEZARIO SALES CAMPOS Participação: ADVOGADO Nome: CELSO VALERIO NASCIMENTO PEREIRA OAB: 158PA Participação: EMBARGADO Nome: MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO Nº 0006821-45.2014.8.14.0040 REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: PARAUAPEBAS SENCENTIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE

Publicações Judiciais ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA : APELANTE : ADVOGADO : : APELADO : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI ADOLFO HOMRICH Paulo Adilson Koch Junior Adriana Maria Pereira Rost e outro MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PARTE DAS COMPETÊNCIAS. ELEMENTOS DO DELITO CARACTERIZADOS. DOLO GENÉRICO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO

Publicações Judiciais I ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Ausente qualquer eiva de ilegalidade ou abuso de poder, deve prevalecer a decisão agravada que na parte em que fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 4. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo pa

Publicações Judiciais I ● 04/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO CEBAL BRASIL LTDA SP076944 RONALDO CORREA MARTINS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 07.00.00024-6 A Vr MOGI DAS CRUZES/SP DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por CEBAL BRASIL LTDA da sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Às fls. 324 informa a embargante o cancelam

Publicações Judiciais ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002294-51.2015.404.0000/RS RELATORA : Des. Federal LABARRÈRE MARIA DE FÁTIMA AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FREITAS PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : EMPREITEIRA ORIZONTINO SOUZA LTDA/ e outros ADVOGADO : Cleber Martins Mesquita DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência dos valores bloqueados via Bacenjud, para uma conta da Caixa Econômica

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 160 SANTA TEREZINHA (ADVOGADOS JOÃO DAIBES DE CAMPOS JUNIOR, OAB/PA nº 7968, e VALDENIR HESKET JÚNIOR, OAB/PA nº 7964) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de S�

Publicações Judiciais ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : REIMAR ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA/ ME ADVOGADO : Anselmo Paganella da Rosa AGRAVADO : IVANETE BONZANINI REINALDO ADVOGADO : Renato Bortolossi e outros AGRAVADO : JOSÉ MARCHESIN DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência dos valores do depósito judicial para a Caixa Econômica Federal. Nos dizeres da inicial, a Lei nº 9.703/98 é expressa ao determina