19 Conclusão de Busca geral anual da remunera - em: 29/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 S. 59. DESTARTE, CONSIDERO QUE NAO SE PODE UTILIZAR O PISO SALARI AL NACIONAL (AINDA QUE INTERPRETADO COMO REMUNERACAO GLOBAL) PARA CONDENAR O PODER PUBLICO EM RELACAO A PERIODO DE TEMPO ANTERIOR A 27 DE ABRIL DE 2011. NESTE SENTIDO, DESTACO OS ENTENDIMENTOS DO S MINISTRO LUIZ FUX E CARMEM LUCIA, AO JULGAREM OS AGRAVOS N 800. 296-MG E N 813.150-MG, AMBOS INTERPOSTOS EM R
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 A ADI 4.167, QUANDO O STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISAO. ALEM DIS SO, NO JULGAMENTO DA REPISADA ADI 4167-3/DF, ASSENTOU-SE O VALOR DO PISO EM R$ 1.187,00 (UM MIL CENTO E OITENTA E SETE REAIS), PAR A O ANO DE 2011, E EM R$ 1.024,67 (UM MIL E VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), PARA 2010, CONSIDERANDO UMA JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS, CONFORME ESTAB
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 O DE ALMEIDA FILHO 436410-07.2013.8.09.0035 DJ 1995 DE 28/03/2016 ). QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR PARA REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERA CAO, ENTENDO QUE O MESMO NAO MERECE PROVIMENTO. ISSO PORQUE, CONF ORME SALIENTADO ALHURES, O PISO NACIONAL DO MAGISTERIO INCIDE SOB RE O VENCIMENTO BASE E NAO SOBRE A REMUNERACAO GERAL, CONFORME EN TENDIMENTO JA SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIB
