18 Conclusão de Busca helio brito de lima - em: 26/05/2025
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Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 724 79 de aumento e de diminuição e estabelecimento da pena definitiva. Na terceira fase de aplicação da pena, faço incidir a causa especial de aumento pertinente ao concurso de pessoas no quantum mínimo de 1/3 (um terço), em razão da prática criminosa ser executada com o número mínimo de indivíduos para configuração do concur
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 44 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE PROMOVIDO ADVOGADOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
