18 Conclusão de Busca ipca. provimento em parte - em: 05/06/2025
Folha 1 de 2
2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 960 determinar a limitação da compensação no TRCT a um mês de pagamento de 13 minutos diários de remuneração do empregado, sendo esta no valor de R$ 1.072,64, decorrentes do tempo despendido para o café da manhã, conforme valor da última remuneração constante do TRCT de fl. adotando os critérios de cálculo já fixados em primeiro grau; e d) 216, nos termo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2018 6 NEGADO. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (…) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013). O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de
