18 Conclusão de Busca nauri francisco homem - em: 17/05/2025
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APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000741 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006191-44.2017.4.04.7206/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: LUIZ DO AMARAL FERRAZ (EMBARGANTE) ADVOGADO: RICARDO DA SILVA ALMEIDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) APELANTE: A.N. TUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (EMBARGANTE) ADVOGADO: RICARDO DA SILVA ALMEIDA APELADO: OS MESMOS 0000742 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5044542-25.2
0000436 APELAÇÃO CÍVEL 5029201-32.2012.404.7000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO - CRQ/PR APELADO : BERENICE DE FATIMA FARIA 0000437 APELAÇÃO CÍVEL 5022989-54.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : NAURI FRANCISCO HOMEM ADVOGADO : VICENTE CARDOSO DE FIGUEIREDO ADVOGADO : MANOEL JOSE ROSA TERRA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL