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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3137 PROCESSO: 00020762720098140013 PROCESSO ANTIGO: 200910014139 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES A??o: Averiguação de Paternidade em: 10/03/2021---REQUERENTE:P. H. M. C. REQUERIDO:TIAGO ANDRE DIAS JERONIMO REPRESENTANTE:FRANCISCA DANIELLE MORAES COSTA Representante(s): OAB 1111 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . R.H. ??????Intime-se o autor, na pessoa de sua represe
contratos de parceria agr?cola firmados por seu grupo familiar. APELA??O E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVERBA??O. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI?O RURAL. IN?CIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVA??O DO LABOR RURAL. 1. O Superior Tribunal de Justi?a fixou, em regime de recurso repetitivo, que a configura??o da natureza do tempo de servi?o prestado deve observar a lei vigente no momento da presta??o do labor, enquanto a sua convers?o deve seguir as regras vige
3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho preventivas ou sancionat ó rias ao inadimplemento de obriga çõ es trabalhistas por parte de empresas prestadoras de servi ç os contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei n º 8.666/1993). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n º 760.931/DF (Tema 246 da Repercuss ã o Geral), fixou a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado n ã o t
