Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 255 do c?lculo da pena, por representar manifesta teratologia na dosimetria da pena. Precedentes do STJ e do STF. 2. N?o h? qualquer m?cula quanto ? redu??o da pena no patamar de 1/3 (um ter?o), pois a quantidade e a natureza da droga constituem fundamentos id?neos para justificar o quantum da diminui??o das reprimendas. Precedente do STJ. 3. PENA APLICADA. Corrigidos os equ?vocos apontados, as san??es tornam

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1807 de pagamento através de toda a rede bancária nacional até determinada data, ou seja, o pagamento pode ser feito em qualquer lugar, a critério do devedor. Assim sendo, há uma indeterminação na fatura quanto ao lugar do pagamento. De um lado, pode o cliente pagar o tÃ-tulo em qualquer agência bancária; de outro, após a data estipulada, pode procurar qualquer escritóri

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1990 reclus?o Relat?rio sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento a prescri??o da pretens?o execut?ria do Estado. Sen?o vejamos: De acordo com o art. 109, III do CPB, a prescri??o se verifica em 12 anos, quando o m?ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ? superior a 04 anos e n?o excede a 08. Portanto, da data do tr?nsito em julgado da senten?a at? o presen

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1643 multa contratual pela demora na entrega de imóvel não é aplicável na hipótese de caso fortuito ou força maior, mas cabe ao agente produzir prova excludente de sua responsabilidade. - Circunstância dos autos em que o contrato prevê cláusula penal em desfavor da construtora para a hipótese de atraso na entrega; a penalidade é aplicável; e se impõe a reforma da senten

Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 STATAR A OCORRêNCIA DE FATO SUPERVENIENTE à DECISã O RECORRIDA OU A EXISTêNCIA DE QUESTãO APRECIáVEL DE OFíCIO AINDA NãO EXAMINADA QUE DEVAM SER CONSID ERADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO, INTIMARá AS PARTE S PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIA S.” NESSE TOAR, COM ESPEQUE NOS ALUDIDOS DISPOSITI VOS E CONSIDERANDO O PRINCíPIO DA NãO SURPRESA, DE TERMIN

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 1009 especificarem as provas que desejavam produzir, apenas o requerido se manifestou, pleiteando a oitiva de testemunha e a apresentação de documentos (fl. 58).          Vieram os autos conclusos.          à o sucinto relatório.          DECIDO.          I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO.          Inicialmente, ver

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 262 se distinguir as duas ações petitórias. Nos dizeres dos defensores desta corrente, à mÃ-ngua de uma definição processual precisa, deve-se considerar que são a mesma ação, dado que ambas possuem o mesmo escopo: propiciar que o proprietário que nunca teve a posse ingresse no imóvel que está indevidamente ocupado por terceiro (TARTUCE, Flávio. Direito Civil - Direito

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 AUTOS NR. : 97 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GLORIA MOREIRA ROSA RONIEL DE SOUSA MONTEIRO ACUSADO : CIRO CARDOSO DE AMORIM ADV ACUS : 58726 DF - GILBERTO DECIMO CALAZANS 58694 DF - MARIA DO CARMO CARDOZO MENDONçA DESPACHO : PROTOCOLO N: 201900140980 NATUREZA: A CAO PENAL ACUSADO: CIRO CAR DOSO DE AMORIM DESPACHO CERTIFIQUE-SE ACERCA DO ENVIO DA CARTA PR ECATORIA PARA

Seção II ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1563 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014 175241-73.2010.8.09.0175 4818 INDENIZACAO MARCIO CESAR JABUR CARNEIRO TAM LINHAS AEREAS S/A ISIS ASSISTENCIA MEDICA E JURIDICA INTERNACIONAL ADV REQTE : 19433 GO - MARCIA DE FATIMA ANDRADE DESPACHO : FICA INTIMADO O AUTOR PARA NO

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 18171 GO - ALESSANDRO DIAS MIZAEL DESPACHO : ENTENDO VIAVEL A PRETENSAO DAS PARTES POIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DO INVENTARIO EM DECORRENCIA DE PARTE DO MONTE-MOR PERTENCER A V ARIOS SOCIOS. POR ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO E CONCEDO-LHES O PR AZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA MANIFESTAR NOS AUTOS DE INVENTARIO IN DICANDO UM NOME DE UMA PESSOA APTA PARA ASSUMIR A ADMINISTRACA