Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2420 quilos de farinha que valem em média R$ 7,00 totalizando o valor de R$ 98,00), parâmetro consagrado pelo STJ para reconhecimento da atipicidade material. Por fim, a medida mais correta é a prolaç¿o de sentença de absolviç¿o sumária dos acusados com fundamento no artigo 395, III do CPP. Decido Posto isso, ABSOLVO SUMARIAMENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de ABSOLVER os denunciados

Seção I ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO/NULIDADE DE CLÁUSULA. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 1.013, § 4º NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1- (…). 4Não comprovando a parte autora o alegado erro material na confecção

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. A presente demanda visa a rescisão do contrato, a declaração de inexistência de dívida e a restituição de valores, fundamentada em excesso de pagamento. Sobre o tema, os segui

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 1612 CERTIFICO que no período compreendido entre 20-12-2017 (quarta Considerando que a autora requereu o julgamento antecipado da -feira) e 06-1-2018 (sábado) não houve expediente nesta Unidade lide, intime-se o réu para indicar se possui interesse na produção de Judiciária, nos termos do disposto no artigo 183 do Regimento outras provas, justificando a pertinê

Seção I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 DECISAO 7 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. PERMUTA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO URBANA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1001 facto litigioso resulta da consciencia do juiz illuminada pelas provas legaes produzidas pelos litigantes”. (Theoria do Processo Civil e Commercial. Tomo II. 1ª Parte. João Monteiro. 2ª ed. São Paulo: Duprat & Comp., 1905, p. 111 e 112). A jurisprudência do STJ sobre o julgamento antecipado da lide e o princípio da livre convicção motivada: (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPEC

Seção I ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO I DECISAO 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PÚBLICA DE PERMUTA. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 1.013, § 4º NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1- Na hipótese, não há que se f

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1880 REQUERIDO: PEDRO DO SOCORRO CAVALIR PANTOJA, brasileiro, autônomo, portador do CPF 993.382.702-20, residente e domiciliado na Travessa Major Frederico Gama da Costa nº 852, bairro Centro, CEP 68.440-000, Abaetetuba-PA. DECISÃO Vistos e examinados os autos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1019 Ademais, alega, a Embargante, que nunca abriu conta corrente no Banco Santander e, consequentemente, não assinou Cédula de Crédito Bancária para receber empréstimo. Logo, o documento juntado é falso, segundo o Embargante. Em virtude dos fatos, requereu a extinção da execução, a condenação em dano moral e a tutela antecipada para a liberação de valores. A parte Embargada ofereceu defesa, im

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 801 Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO