Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 59 que, caso já se tenha notícia do parcelamento do débito nesses autos, o pagamento daquela forma parcelada haverá de ocorrer em sede administrativa, até porque, como dito, a expedição da presente decisão não corresponde à isenção, remissão ou anistia do mesmo tributo. P. R. I. C. - ADV: SÉRGI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 50 SANTOS VENÉRIO (OAB 278653/SP) RELAÇÃO Nº 0017/2015 Processo 0004673-27.2014.8.26.0493 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Fazenda Pública do Município de Taciba - Posto isso, com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código de Processo Civil, declaro a in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 55 em sede administrativa, até porque, como dito, a expedição da presente decisão não corresponde à isenção, remissão ou anistia do mesmo tributo. P. R. I. C. - ADV: SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP) Processo 0004715-76.2014.8.26.0493 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 51 anistia do mesmo tributo. P. R. I. C. - ADV: SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP) Processo 0004681-04.2014.8.26.0493 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública do Município de Taciba - Posto isso, com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3569 2143 também, contra a pessoa física. Nessa senda: Microempresa individual - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil - Inadequação e desnecessidade - Empresa que se confunde com a pessoa natural de seu titular, que responde ilimitadamente por suas dívidas -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 60 anistia do mesmo tributo. P. R. I. C. - ADV: SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP) Processo 0004756-43.2014.8.26.0493 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública do Município de Taciba - Posto isso, com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código

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Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 64 em sede administrativa, até porque, como dito, a expedição da presente decisão não corresponde à isenção, remissão ou anistia do mesmo tributo. P. R. I. C. - ADV: SÉRGIO CALIXTO BERNARDO (OAB 186607/SP) Processo 0004789-33.2014.8.26.0493 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 56 Processo 0004723-53.2014.8.26.0493 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública do Município de Taciba - Posto isso, com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código de Processo Civil, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 53 Incabível o reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, III, do Código de Processo Civil, em razão do valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34 da Lei nº 6.830/80). Com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, deixo de impor condenação em honorários. Transit

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Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 61 Município de Taciba - Posto isso, com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do Código de Processo Civil, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Incabível o reexame obrigatório, nos termos