Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1322 TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE: JOHNNY DA SILVA MILIT?O (PRESO). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDIN?RIO OU DE REVIS?O CRIMINAL. N?O CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI N? 11.343/06. INTERCEPTA??O TELEF?NICA. AUS?NCIA DE FUNDAMENTA??O. INOCORR?NCIA. IN?PCIA DA DEN?NCIA. ARG?I??O AP?S SENTEN?A. MATERIALIDADE. AUS?NCIA DE LAUDO TO

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1398 autoridade policial, e para consignar a desnecessidade de transcri??o integral dos di?logos interceptados. (EDcl no HC 189.735/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013). RECURSO ORDIN?RIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO. DISPONIBILIZA??O INTEGRAL DAS M?DIAS DAS ESCUTAS TELEF?NICAS. ALEGADA AUS?NCIA DE ACESSO ?S INTERCEPTA??ES TELEF?NICAS. TRANSCRI?

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3009 que lhe é garantida será promovida por advogado particular ou por meio da Defensoria Pública. Caso o(s) réu(s) afirme(m) que possue(m) advogado particular, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remeta os autos à DP a cargo de quem estará a defesa técnica. 2 - Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicion

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3546 respondendo PROCESSO: 00000555920098140095 PROCESSO ANTIGO: 200920000201 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 26/02/2021 DENUNCIADO:ANTONIO DE JESUS MACEDO LEAL Representante(s): OAB 23481 - WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA (ADVOGADO) VITIMA:A. S. S. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECIS?O INTERLOCUT?RIA ??????????

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 3555 O PROCESSO, SEM RESOLU??O DE M?RITO, por falta interesse processual superveniente da v?tima, nos termos do artigo 485, VI do C?digo de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente. ???????????Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do C?digo de Processo Civil. ???????????Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento,

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3025 encaminhada ao referido endere?o independente do resultado da dilig?ncia, nos termos do artigo 274, par?grafo ?nico do C?digo de Processo Civil. ???????????Determino que a Secretaria promova todos os atos necess?rios ao regular cumprimento desta decis?o. ????????????Certifique-se o tr?nsito em julgado, ap?s, arquive-se promovendo-se as baixas no sistema. Ciente o MP. ???????????Publique-se. Registrese.

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1323 N?O CONFIRMADOS EM JU?ZO - CONDENA??O BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLETADA NO INQU?RITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A prova, para ser considerada id?nea, de modo a autorizar a condena??o, n?o pode se fundar exclusivamente nos elementos informativos coletados no inqu?rito policial, devendo ser confirmada em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio. Assim, imp?e-se a absolvi??o dos a

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3117 liminarmente. ???????????Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do C?digo de Processo Civil. ???????????Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endere?o informado nos autos, reputando-se v?lida a intima??o encaminhada ao referido endere?o independente do resultado da dilig?ncia, nos termos do artigo 274, p

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1951 NULIDADE. N?O OBSERV?NCIA DO ART. 514 DO CPP. FALTA DE DEMONSTRA??O DO PREJU?ZO. PAS DE NULLIT? SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. TRANCAMENTO. AUS?NCIA DE JUSTA CAUSA. IN?PCIA DA DEN?NCIA. V?CIOS N?O VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...). 3. O trancamento da a??o penal somente ? poss?vel, na via estreita do habeas corpus, em car?ter excepcional, quando se comprovar, de plano, a in?pcia da den?ncia, a ati

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 negar-lhe provimento e, de ofφcio, adequar as penas corp≤reas e de multa impostas, reconhecer a atenuante da confissπo e reduzir a pena pecunißria substituta, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Desembargador Ivo Fßvaro, e o Doutor EudΘlcio Machado Fagundes, Juiz substituto do Desembargador Itaney Francisco Campos. Presid