10.016 Conclusão de Busca pelo poder executivo - em: 04/06/2025
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Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1118 e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial indispensável à mensura
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1366 123 DIREITO ADV: MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA - Processo 0717152-98.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: Maria Veronica Pereira da Silva e outros - Diante do exposto, julgo procedente. em parte, o pedido para determinar ao Estado que calcule o adicional de insalubridade pago às autoras, t
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1112 isenção de IPVA aos proprietários dos veículos popularmente conhecidos como PCD passou a exigir que o veículo seja único e também que o beneficiárioseja pessoa portadora de transtorno doespectro do autismoem grau moderado, grave ou gravíssimo, ou comdeficiênciafísica, sensorial, intelectual ou ment
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 725 e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial indispensável à mensuraç
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1114 forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo (art. 13-A,caput). Sendo assim, tal benefício fiscal passou àisenção fiscal condicionada, exigindo-se do beneficiárioa comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimomedianteavaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe m
Pondera que, ainda que se entenda pela possibilidade da revogação dos artigos 28 a 30 da Lei do Bem, antes de dezembro de 2018, o que se alega somente ad argumentandum, a edição da MP nº 690/2015 não autoriza a exigência automática de PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos discriminados no artigo 28, da Lei nº 11.196/05. Requer a concessão do efeito suspensivo. DECIDO. A Lei nº 11.196/2005, que criou o programa de inclusão digital, reduziu a 0 (zero) as al�
Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1864 69 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM APREÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 723 deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo para a concessão de tal isenção (§ 3º). Nesse contexto normativo, verifica-se queaté a regulamentação de tal dispositivo legal pelo Poder Executivo, em especial no tocante ao procedimento da avaliação biopsicossocial ind
Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 724 ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, sem prejuízo de assegurar à requerida o direito de cobrar tal exação da parte autora caso constate em posterior avaliação biopsicossocial que ela não preenche os novos requisitos legais para fazerjusa tal isenção, hipótese em que deverá conceder à par
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1117 em nome da parte autora, conforme mencionado na petição inicial, até que seja aferido o grau de sua incapacidade em avaliação biopsicossocial a ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, sem prejuízo de assegurar à requerida o direito de cobrar tal exação da parte autora caso constate em poster
