Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 784 Juscelino, determina-se à Secretaria deste Juízo que se notifique o MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA Município reclamado para que, no prazo de 05(cinco) dias, Juiz do Trabalho Titular Despacho comprove nos autos: a) A efetiva existência da Lei Municipal nº 17/1986, informando especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara; a data do seu e

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 824 Vistos, etc. 1. Ante os termos da resposta da Câmara Municipal de Presidente BARREIRINHAS, 6 de Outubro de 2017 Juscelino, determina-se à Secretaria deste Juízo que se notifique o Município reclamado para que, no prazo de 05(cinco) dias, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA comprove nos autos: Juiz do Trabalho Titular Despacho a) A efetiva existência da Lei Muni

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 ADVOGADO gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu RÉU sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial, ADVOGADO 798 JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS(OAB: 9719/MA) MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO JOAO GABINA DE OLIVEIRA(OAB: 8973/MA) com expressa indicação d

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 818 Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE FATIMA COSTA MUNIZ SOUSA - MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial, com expressa indicação de seu número e do dia da sua publicação); por fim, a data do início de sua vigência. 2. Uma vez fornecidas as informações solicitadas ao Município PODER JUDICIÁRIO JUS

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 comprove nos autos: 773 Juiz do Trabalho Titular Despacho a) A efetiva existência da Lei Municipal nº 17/1986, informando especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara; a data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder Legislativo Municipal

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 ADVOGADO gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu RÉU sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial, ADVOGADO 816 JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS(OAB: 9719/MA) MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO JOAO GABINA DE OLIVEIRA(OAB: 8973/MA) com expressa indicação d

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 790 especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara; PODER JUDICIÁRIO a data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo JUSTIÇA DO TRABALHO gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua DESPACHO PJe-JT promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu sua publicação (especificando se houve p

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 comprove nos autos: a) A efetiva existência da Lei Municipal nº 17/1986, informando especificamente: a data de sua aprovação pelo plenário da Câmara; a data do seu envio ao Poder Executivo; a data de sua sanção pelo gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu sua publicação (esp

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 787 ADVOGADO JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS(OAB: 9719/MA) MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO JOAO GABINA DE OLIVEIRA(OAB: 8973/MA) gestor municipal e, não tendo esta sido realizada, a data de sua promulgação pelo Poder Legislativo Municipal; o modo como se deu RÉU sua publicação (especificando se houve publicação no Diário Oficial, ADVOGADO com expressa indicação

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 788 comunitários de saúde do Município de Presidente Juscelino, publicação); por fim, a data do início de sua vigência; submetendo as relações de trabalho respectivas ao regime b) A efetiva existência da Lei Municipal nº 006/2012, informando estatutário, informando, quanto a dita legislação: o seu teor (enviar especificamente: a data de sua aprovação pel