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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 877 DA TOXICIDADE DA DROGA, IMP?E-SE O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ ? DECIS?O REFORMADA ? AGRAVO PROVIDO - UN?NIME. ACÓRDÃO: 217434 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 0 0 6 3 8 0 2 0 1 5 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Cr
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 2279 jurisprudência do STJ a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇ¿O INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E
