CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1014 Reu: Banco Bradescard S.a. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cartão de Crédito] 8000229-39.2020.8.05.0119 AUTOR: MARLENE GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD no valor de R$ 231,27 (duzentos e tr

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1154 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000029-37.2017.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itajuípe Executado: S. S. Freitas Materiais De Construcao - Me Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Exequente: Claro S.a. Advogado: Jose Henrique

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 912 REU: BANCO BRADESCARD S.A. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de quantia bloqueada via SISBAJUD no valor de R$ 231,27 (duzentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) no Banco Bradesco S/A em nome da executada. Alega a devedora que o valor penhorado é seu provento de aposentadoria, acostando documentos. Feitas essas consideraç�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 947 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000094-90.2021.8.05.0119 Monitória Jurisdição: Itajuípe Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Silvana Souza Reis Advogado: Higor Carvalho Reis

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 908 Je 19/03/2019, DJe 16/10/2018) 2.1. Retorno ao meu entendimento original, para aplicar o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível mitigar a regra da impenhorabilidade sem ofender a dignidade do devedor ou impossibilitar sua subsistência e de sua família. 3. No caso dos autos, o agravado não demonstrou qualquer cond

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1584 Decisão reformada. (Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701135-73.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO(S) CELIA MIRANDA DE LIMA Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão Nº 121646) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AG

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 914 De fato, dita quantia é referente a “CRÉDITO INSS”, consoante se observa do extrato de ID Num. 226110260 - Pág. 1, portanto, refere-se a depósito de aposentadoria em conta corrente. Ocorre que, por construção pretoriana, tem-se admitido o bloqueio judicial respeitando o limite de 30%, ainda que de origem conta aposentadoria ou conta-salário. Nesta esteira,

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.187 - Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 959 Ocorre que, por construção pretoriana, tem-se admitido o bloqueio judicial respeitando o limite de 30%, ainda que de origem conta aposentadoria ou conta-salário. Nesta esteira, colho decisões recentes do TJDFT, com base em entendimento do STJ, relativizando a impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJULGAMENT

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 906 de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;”). De fato, dita quantia é referente a “CRÉDITO INSS”, consoante se observa do extrato de ID Num. 226110260 - Pág. 1, portanto, refere-se a depósito de aposentadoria em conta corrente. Ocorre

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1016 Feitas essas considerações, passo a decidir. Alega a embargante que o valor penhorado no Bradesco é provento de aposentadoria, guardando a proteção do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões