Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2387 ¿A palavra da vítima representa a viga mestra da estrutura probatória, e a sua acusação firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação¿ (TJDF, Ap. 10.389, DJU 15-051990, p. 9859). Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. E

Caderno único ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibi

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2397 Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. R EEXAM E D E MA TÉ RIA FÁ TICO-P R O B A T Ó RI A E M S E DE DE RE CURS O E S P E C I A L . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é e

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2412 corporais e estupros, por tratarem-se de crimes classificados doutrinariamente como clandestinos, tem a colheita de provas mais difícil, devendo o magistrado contentar-se com os elementos idôneos, verossímeis, plausíveis e ajustados ao quadro geral da cena para fundamentar eventual decreto condenatório. Em casos como este, a palavra da vítima é reconhecidamente de fundamental importância par

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1879 82 isenção de pena ou de excludente de crime (art. 415, inc. IV, do CPP). 3.No caso concreto, havendo nos autos elementos de convicção suficientes que demonstram a materialidade do fato e os indícios de autoria, inexistindo, porém, prova, estreme de dúvida, de haver o recorrente agido em legítima defesa, impõe-se a manutenção da pronúncia como proferida, na medida em qu

Caderno 2 - Judiciário ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1451 59 inicial semiaberto, em face da reincidência. Permanecem inalterados os demais termos do decisum. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e conceder-lhe parcial provimento, somente para readequar a segunda fase d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2132 0539699-59.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabio Antonio Lima De Araujo Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976-A) Advogado: Jose Henrique Abbade Dos Reis (OAB:BA35136-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Advogado: Lais Teles Ferreira (OAB:BA8950) Terceiro Interessado: Lais Teles Ferreira Despac

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 902 Nesse sentido, oportuno colacionar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO EXCESSO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3298 19 o faça fundamentadamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa, exatamente como verificado nos Autos; 4. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; 5. Revisão Criminal conhecida e improvida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial. ACÓRDÃO Vistos,

Caderno 2 - Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1463 65 havendo o que se falar em dar continuidade de novas diligências em tal Juízo, até porque o Inquérito Policial já foi arquivado, conforme pode ser observado à fl. 89.4. Se o juízo da 1ª Vara se tornou prevento ao decidir sobre a busca e apreensão dos objetos, é ele que, à míngua de prosseguimento nas investigações por conta da morte do agente, deve decidir acerca da