1 Conclusão de Busca provas dos autos. inocorr - em: 02/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 809 PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU REGIME MAIS GRAVOSO PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE SAIDA TEMPORARIA E NAO RETORNO A CASA PENAL. NÃO CABIMENTO. Para que ocorra a regressão não é necessária a prévia instauração ou mesmo conclusão do procedimento, o que é exigível somente em caso de regressão definitiva. O cometimento de novo fato enseja, por si só, a regressão do reg
