18 Conclusão de Busca r. rafael e. pugliese ribeiro - em: 16/05/2025
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3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 473 11.11.17 poderão sê-lo, em tese, na forma da Lei 13.467/17, que (cinco) dias corridos, após intimação pessoal específica (citação), não poderia, exatamente por ser mera lei ordinária, violar direitos sob pena de pagamento de multa moratória pontual inicial de R$ adquiridos. 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo de nova fixação posterior[5], Lei 13.
3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 494 § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, guarda credibilidade. Começou declarando “que trabalhou com os ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do reclamantes durante 6 meses nas obras de Craíbas e Mata exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida Grande”, mas ao final disse “que na
