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2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 2475 Contudo, em relação ao autor, no que tange à isenção de custas e que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando- honorários advocatícios, sendo a parte vencida beneficiária da se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, justiça gratuita, não deve ser condenada nos ônus da sucumbência, observado o limite máximo do sal�
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terça-feira, 21 de Julho de 2015 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Do Presídio de Conceição das Alagoas para o Complexo Penitenciário Nélson Hungria: Marcos Andrade Saraiva-610004 Conceição das Alagoas Do Presídio de Muriaé para a Cadeia Pública da comarca de Miradouro por ordem judicial datada em 09.07.2015: Mailton S. Costa-450291 Eugenópolis Ratificar a transferência da Penitenciária José Maria Alkimin para o Complexo Penitenciário Público Privado III:
