Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3811 1. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA e coloque-se o réu LUÍS CARLOS CAMPOS TAVARES JÚNIOR imediatamente em liberdade, salvo se por outra raz¿o deva permanecer preso; 2. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, condeno o sentenciado nas custas processuais, em virtude de possuir recursos financeiros suficientes para isso. 3. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério P�

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3053 4. Havendo interposição de recurso, expedir guia de execução provisória ao réu Marcelo da Silva Cardoso, certificando a respeito da tempestividade da interposição e procedendo ao envio para migração ao SEEU (Lei nº 7.210/1984, arts. 105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 019/2006 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 5. Ap�

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 2211 2. Intimados em audiência o representante do Ministério Público, o réu e a Defensoria Pública do Estado do Pará; 3. Intime-se o diretor do estabelecimento penal onde os sentenciados encontram-se recolhidos, enviando cópia da sentença e para que providencie a transferência do sentenciado para o setor dos presos condenados, devendo ser observado a fixaç¿o do regime inicial FECHADO em estabel

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2871 Incabível a substituiç¿o da pena, pois a quantidade de sanç¿o estipulada aos condenados supera o limite do artigo 44, inciso I, do Código Penal. N¿o incide a suspens¿o condicional das penas (Código Penal, artigo 77), pois a sanç¿o imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e n¿o houve possibilidade legal de aplicaç¿o do artigo 44, do Código Penal (inciso I), tratando-se de crime p

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2857 l) Disposiç¿es finais 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenç¿o legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15); 2. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do Código de

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2517 vítima. Além disso, patente que, no caso dos crimes como o delito em tela, uma vez demonstrada a elevada frieza do agente, até mesmo na frente de duas crianças, n¿o se pode olvidar que a pris¿o, ainda mais sendo recente, gera uma grande insatisfaç¿o no acusado, que passa a responsabilizar a vítima pelo seu encarceramento, sendo patente o risco de que, estando, volte a ofender a integridade

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1555 0701141-20.2021.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Beneval Santos Mutim Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelante: Patrícia Silva Gomes Advogado: Sara Carvalho Pedreira (OAB:BA41594-A) Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Patrícia Silva Gomes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2244 Ademais, em 23/12/2019 foi informada a fuga do sentenciado do Centro de Recuperaç¿o Regional de Itaituba/PA, onde estava em cumprimento pena privativa de liberdade após a revogaç¿o de livramento condicional que lhe fora concedido. O apenado foi recapturado logo em seguida, achando-se custodiado naquela unidade prisional desde ent¿o e instaurado o competente Processo Administrativo Disciplinar. F

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 Decisão PROVER PARCIALMENTE, UNÂNIME. Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem 2017 00 2 020709-0 RAG - 0021570-80.2017.8.07.0000 1060906 ANA MARIA AMARANTE M.P.D.D.F.E.T. Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Agravante: Advogado(s)

Caderno único ● 29/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 29 de abril de 2009 Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão SANDRA DE SANTIS WANDERLEY MATOS DA SILVA JULMAR ROCHA LIMA DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª VCRDT SAM IP. 477/2007 Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão 2008 01 1 029034-5 351012 MARIO MACHADO GEORGE LOPES LEITE HELLYWUD RODRIGUES DUARTE