Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 O PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, DO CP. POSSE DE ARM A DE FOGO DE USO RESTRITO: ASSIM, FICA O REU CONDENADO, DEFINITIV AMENTE, A PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTAS NO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO.DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA:O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIG

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 JOSE CARLOS OLIVEIRA CLARES MARCOS ANTONIO MATERIAL DOS SANTOS LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 18982 GO - ELCIO DIONIZIO DA COSTA 17588 GO - VIVIANE MARTINS DE PAULA 46372 GO - ELICEDNA SATELES BASTOS 31543 GO - JANIO FERREIRA BARBOSA DESPACHO : III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR: J

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - DISPOSITIVODiante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de:A) Condenar o réu ANDERSON JOSÉ SICOLO ao cumprimento da pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) diasmulta, fixado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente em abril de 2014, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. O regime inicial de cumprimento será o fechado.B) Condenar o réu RENAN VINICIUS LUCIO ao cumprimento da pena de 5 anos,

Publicações Judiciais I ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de março de 2013. Vesna Kolmar Desembargadora Federal 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005550-29.2001.4.03.6108/SP 2001.61.08.005550-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE

Publicações Judiciais I ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). PRESCIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO FIXA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público Federal visando à condenação do réu absolvido e ao aumento da pena do réu condenado, leva à fixação do prazo prescricional segundo a pena máxima abstrata, ou seja, 16 (d

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 1092 DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) II - O art. 76 do CP dispõe que "No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave". III - O critério expressamente adotado pelo Estatuto Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais

Diário da Justiça ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6902/2020 - Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 226 3. Agravo regimental improvido’. (AgRg no HC 539.292/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020). ....................................................................................................... ‘APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. 1) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA

Publicações Judiciais I ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO CO-REU : : : : JOAO CARLOS COSTA JOAO MANOEL ARMOA e outro Justica Publica EDSON FERREIRA DE SOUZA EMENTA PENAL. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE NÃO FIXA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 299 do Código Penal. 2. Dispõe o artigo 59, inciso III, do mesmo Codex, que o juiz estabelecerá o r

Publicações Judiciais ● 22/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

no art. 33 da Lei nº 11.343/06, em concurso material com as sanções previstas no art. 35 da mesma lei, na forma do art. 29 do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 600 dias-multa e 771 dias-multa, ambas no valor individual de 1 salário mínimo vigente em 02/2011 (data dos fatos). As penas privativas de liberdade não foram substituídas por restritivas de direito. O regime inicial de cumprimento das penas será o fechado. O réu não poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1589 móvel com possibilidade de uso por número indeterminado de pessoas, sendo que a não identificação do proprietário deste bem em nada reflete na identificação das vozes nestes gravadas. O que importa, no caso, é que todas as interceptações contaram com autorização judicial. Urge consignar que a sim