Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 A propósito, eis os julgados dos tribunais estaduais, in litteris: ?(?) Como se sabe, a contradição que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração é a interna, ou seja, a existente entre a fundamentação do julgado e o seu dispositivo (...)? (2ª CC, EDcl na AC nº 0225714-47.2010, Rel. Dr. Maurício Porfírio Rosa, DJe de 04.12.2017) NR.PROCESSO: 0094213

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 É o relatório. Decido. NR.PROCESSO: 0161297.29.2015.8.09.0013 Intimada a se manifestar sobre a manifesta inadmissibilidade do recurso, a apelante permaneceu inerte (Evento 16). Como visto, o objeto recursal deste apelo reside na reforma da sentença de procedência daa MM.ª Juíza de Direito da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1ª Cível da Co

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1584 energia elétrica gera direito a indenização. O Superior Tribunal de justiça já consolidou de que é ilícito a concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de seus serviços em razão de débitos pretéritos. O dano moral se configura pela dor, sofrimento, angústia, humilhação experimentados pela vítima, por conseguinte, seria absurdo, até mesmo, impossível que se exigisse

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 2020 acima. Assim, para a teoria objetiva, basta ao lesado demonstrar a ocorrência do dano, a ação ou omissão administrativa e o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. Vejamos ementa de decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal quanto aos elementos que estruturam a responsabilidade civil objetiva: Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiv

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XX - EDIÇÃO 5904 168/332 apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes do STJ. 4. O recurso integrativo é cabível apenas para que sejam sanadas eventuais contradições internas do julgado, quando se constata, por exemplo, que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo da decisão, não se prestando para que sejam invocados parâmetros externos para a caracterização do alegado vício. Precedentes. 5

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 2767 noventa e sete centavos). 56. Da percuciente análise dos fatos apresentados, conclui-se que a conduta da requerida violou às normas legais e procedimentais da ANEEL, pois não há como se reconhecer o débito gerado em violação ao direito de defesa e contraditório da autora. Nesse sentido já foi julgado: 57. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR RECUPERAÇÃO DE

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3393 852 Sentença mantida. Recurso da fundação amazonprev não provido. - deve ser declarada ilegitimidade do Estado do Amazonas para compor o polo passivo da demanda, haja vista a fundação amazonprev possuir personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, contábil e financeira, com transformação implementada pela

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3771 IX - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se o aspecto possessório, porquanto está em discussão de usucapião e imóvel possuído pelo falecido. Sobre o tema, vale traz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 14 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4766 574 do CNCGJ, efetue-se a evolução “de classe do processo de conhecimento para ‘cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública’ (classe 12078), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos pólos processuais”, expedindose, antes, porém, a guia para recolhimento das taxas judiciárias, referentes ao pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3930 d)as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição; e)as causas referentes a bens vagos e a herança jacente, salvo as ações contra a Fazenda Pública; II - conceder prorrogação de prazo para encerramento de inventários; III - proceder à liquidação de fir