Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2448 os danos morais e materiais, não é cabível a indenização correspondente. (TJPB – AC 098.2009.0013859/001 – Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque – DJe 03.07.2012 – p. 7). Em relação à alegação de litigância de má-fé, entendo que a propositura da ação decorre da quantidade de empréstimos lançados no benefício previdenciário da parte autora, a qual perdeu o controle so

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 Aplica-se o percentual de 10,14% pelo IPC no tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.0

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5714 032/214 continuado sem que a Autora tivesse qualquer chance de exercer seu direito à ampla defesa e contraditório. Através do despacho de fl. 49, a Autora foi intimada para emendar a peça inicial, oportunidade em que peticionou à fl. 50, afirmando que restou prejudicado o objeto da presente ação, em virtude da devolução do prazo postulado na Apelada no proc. nº 010.11.090900-2. Por isso, pede a extinção do feito, sem resoluç

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 599 prevalecente da primeira da segunda e da terceira Câmara Cível Neste sentido, o seguinte julgado da Segunda Turma desta Corte, deste Tribunal de Justiça." (TJPB. Incidente de Uniformização de tendo como parte o município reclamado: Jurisprudência no Recurso n° 0000682-73.2013.81 5.0000. Tribunal Pleno. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. J. em "EMENTA:

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3372 Com efeito, no que concerne à ocorrência ou não do extravio da bagagem, verifica-se que na sentença consta o seguinte período: “Assim, a empresa reclamada não comprovou que prestou o serviço da maneira contratada, ou seja, deslocando o consumidor e seus pertences até o destino final sem qualquer atropelo, tendo documento emitido pela empresa ré (ID 15274298) reconhecido o extravio da bagagem.

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 680 entre as câmaras cíveis deste tribunal de justiça. Entendimento prevalecente da primeira da segunda e da terceira Câmara Cível Neste sentido, o seguinte julgado da Segunda Turma desta Corte, deste Tribunal de Justiça." (TJPB. Incidente de Uniformização de tendo como parte o município reclamado: Jurisprudência no Recurso n° 0000682-73.2013.81 5.0000. Tribunal

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 638 municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento da o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do quantia, a forma de pagamento e os critérios objetivos para pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação concessão aos beneficiados. Precedentes do TJPB, inclusive ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atu

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 626 de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por MUNICIPAL. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB ENTRE eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus PROFISSIONA

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 615 pelo menos 60% do valor recebido pelo município do FUNDEB seja ATRAVÉS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do JURISPRUDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO entendendo a reclamante que 60% do

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 1908 PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. VENDA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO AO INVÉS DE BENS DURÁVEIS MÓVEIS OU IMÓVEIS ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. INDUÇÃO DOS ADQUIRENTES AO ERRO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CADA UM DOS CONSUMIDORES. APELO. ARGUMENTOS IN