Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1207 1510 DO ESTADO DE SÃO PAULO X DANILA JESUINA DA SILVA - Fls. 20: ciência ao MP. No mais, aguarde-se a citação da ré. Int. 589.01.2012.002022-0/000000-000 - nº ordem 1151/2012 - Outras medidas provisionais - Liminar - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO X APARECIDA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOPES - Fls. 19

Diário da Justiça ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6992/2020 - Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 237 legislação consumerista. O correto a fazer teria sido o juízo acusar a incompetência em razão da matéria, absolutamente delineada no pedido principal, e determinasse a redistribuição do processo em uma das varas cíveis. Embora os Enunciados aprovados nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ não tenham força vinculante, entendo que que se destinam a racionalizar a prestação jurisdicional c

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 343 I - Quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; Como se vê, há expressa previsão de “cobertura de tratamentos antineoplásicos” como uma das exigências mínimas para a oferta de planos de saúde, que é o caso dos autos, não sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1624 2292 paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle (CID G-80 e G-40), de modo que necessita de alimentação especial introduzida por meio de sonda pois, não consegue realizar os movimentos de mastigação. Diz que necessita de nutriente de fórmula padrão normocalórica e normoproteica completa. Ocorre que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 26 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4351 121 Apelação Cível nº 0800320-39.2017.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wagner Moreira Garcia (OAB: 11781B/MS) Apelante: Irineu Francisco Gaspar DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Irineu Francisco G

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2454 DE INSTRUMENTO EM FACE DE UMA ÚNICA DECISÃO. VEDAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA OU CUMULATIVA DE RECURSOS VISANDO À IMPUGNAÇÃO DO MESMO ATO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 496 E 994 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO POSTERIORMENTE NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1626 1965 JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ANTÔNIA BRASILINA DE PAULA FARAH Relação nº 039 Processo-Crime nº 0005484-95.2005.8.26.0462 Controle nº 0353/2005 JP X FRANCISCO FERREIRA DA FONSECA Intimação da defesa de que foi expedido Carta Precatória ao DIPO 2.1 DISTRIBUIDOR CRIMINAL DE SÃO PAULO SP, para oitiva da vítim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3548 2853 CONSTITUCIONALMENTE E NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 E 208, III, DA CF, ARTIGO 54, III, DO ECA, ARTIGO 4º, III, 58 E 60 DA LEI Nº 9.394/1996, ARTIGO 28, III, DA LEI Nº 13.146/2015 - NO ENTANTO, TAL DIREITO NÃO ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA O DIREITO DE ESCOLHA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR PARA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1626 1966 principio da impessoalidade e a ausência de licitação fere o principio da publicidade. Por fim, diz que o deferimento do pedido afrontou o princípio da reserva legal do possível, mas foi entregue em obediência à liminar. Pleiteia a denegação da ordem. Relatei. DECIDO. Rejeito as preliminares. A alegaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 3235 SOROCABA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento onde a agravante alega estar acometida por epilespia (CID G40 e G41), necessitando do medicamento OXCARBAZEPINA (600 mg) 4 comprimidos por dia e ESCITALOPRAM (20 mg) 2 comprimidos por dia, conforme prescrição médica, obtida na rede pública de saúd