1 Conclusão de Busca santana de alc - em: 03/06/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 5/201-V, FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO D A PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL. FOI D ECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA RE, VISTO QUE NAO HAVIA COMPROVAD O NOS AUTOS SEU ENDERECO ATUALIZADO, REQUISITO ESTE NECESSARIO PA RA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, PRESENTE NO ART. 312 DO CP P. DE MODO QUE NAO FOI PERMITIDO A RE REC
