Publicações Judiciais I ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. Comprovados, no caso em tela, os requisitos essenciais para a concessão da cautelar, quais sejam o 'periculum in mora' e a fumaça do bom direito, há de ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 589.688/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU 25/10/2004). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 310 Procedem, pois, diferenças dos DSRs e feriados, levando-se em conta os valores pagos de salário/produção e horas “in itinere”. Não há comprovação dos depósitos de FGTS em relação aos dois contratos. Procedem, pois, o FGTS mais multa de 40% em relação aos dois contratos, deduzindo-se os valores pagos. 2.2.6. Diferença de DSRS e feriados 2.2.7. Diferença

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 2999 Conclusão do recurso A 2ª ré refuta a sua condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, sustentando que a referida penalidade somente deve ser aplicada às hipóteses de incontrovérsia total, o que não seria o caso, diante das contestações apresentadas. O Juízo de origem deferiu o pedido nos seguintes termos: Por todo o exposto, nego provimento a ambos

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 Assim, restou comprovado que a 1ª ré não efetuou o pagamento 2990 multa do art. 467 da CLT. das verbas resilitórias no prazo legal, pelo que correta a decisão de origem quea condenou ao pagamento da multa prevista no artigo Corrobora o entendimento acima o seguinte aresto do C.TST: 477 da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nego provimento. INCIDÊNCIA.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 2/ Página 5669 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000685-73.2016.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Executado: Bjs Locadora De Veiculos Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7027 NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0301375-68.2016.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Conselho Regional De Corretores De Imoveis Procurador: Alvaro Rodrigues Teixeira Junior (OAB:BA4777) Procurador: Alvaro Rodrigues Teixeir

Judiciário ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1610/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro de 2014 2236 regularmente habilitados e já existe, inclusive, valores e bens arrecadados. É certo, porém, que, já tendo sido paga considerável parte da dívida, em razão da presente homologação, os exequentes deverão noticiar nos autos do Juízo da Falência, tão logo recebam os valores faltantes (evidenciados no demonstrativo de fl. 1161), a integral quitação do débito

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1176 REU: JUSSIMAR DA SILVA SANTOS SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, sendo dispensado o relatório. Trata-se de cobrança de honorários advocatícios, sendo que parte devedora, devidamente citada, não contestou a demanda, aplicando-se o efeito da confissão ficta. Com efeito, foi acostado aos autos acordo firmado entre as partes no qual consta a remun

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 634 No mesmo prazo, deverá juntar aos autos, sob as penas do art. 400 do CPC, as folhas de pagamento dos paradigmas. PODER JUDICIÁRIO SANTA ROSA/RS, 24 de maio de 2021. JUSTIÇA DO RAQUEL NENE SANTOS Juíza do Trabalho Titular INTIMAÇÃO Processo Nº ATSum-0020306-05.2018.5.04.0751 RECLAMANTE SAVIO ADRIANO BERGMANN ADVOGADO LEANDRO IVAN MÜNCHEN(OAB: 56760/RS) RECLAMADO AGCO

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 7926 ADVOGADO DANIELE GOMES DE ARAUJO(OAB: 63704/PR) JLOG TRANSPORTADORA EIRELI ME ANSELMO JOSE BENTO GONCALVES HESS(OAB: 31780/SC) Rejeito o pedido de declaração de nulidade da citação inicial. RECLAMADO Diante do exposto, REJEITOos embargos à execução opostos ADVOGADO pelasexecutadas Cescage Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais, Fundação Cultural e Educa