Publicações Judiciais II - JEF ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os benefícios almejados pela parte autora são tratados pelos arts. 42 e 59, caput, da Lei nº 8.213-91, cujo teor é o seguinte: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59.

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os benefícios almejados pela parte autora são tratados pelos arts. 42 e 59, caput, da Lei nº 8.213-91, cujo teor é o seguinte: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59.

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0007025-92.2016.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: WILSON AFONSO GODOY ADVOGADO: SP173810-DOUGLAS FERREIRA MOURA Recursal: 201500000181 - 16º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0007045-83.2016.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CRISTIANA CONCEICAO DE JESUS ADVOGADO: SP262504-VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 00070

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO: SP023445-JOSE CARLOS NASSER Recursal: 201500000103 - 3º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0003029-23.2015.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: SP139921-RODRIGO EUGENIO ZANIRATO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000181 - 16º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0003037-97.2015.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: ZENITH APARECIDA FELICIANO RUFINO ADVOGADO: SP133

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO: SP023445-JOSE CARLOS NASSER Recursal: 201500000103 - 3º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO: 0003029-23.2015.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: SP139921-RODRIGO EUGENIO ZANIRATO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000181 - 16º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0003037-97.2015.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: ZENITH APARECIDA FELICIANO RUFINO ADVOGADO: SP133

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MENDES RELATOR(A): OMAR CHAMON DATA DISTRIB: 01/10/2015 MPF: Não DPU: Não 0280 PROCESSO: 0002579-05.2015.4.03.6327 RECTE: JOSE BELARMINO DA SILVA ADV. SP220380 - CELSO RICARDO SERPA PEREIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): OMAR CHAMON DATA DISTRIB: 28/09/2015 MPF: Não DPU: Não 0281 PROCESSO: 0002635-69.2014.4.03.6328 RECTE: LUZIA BEZERRA OLIVEIRA ADV. SP269016 - PEDRO LUIS MARICATTO e ADV. SP121664 - MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO e ADV. SP292398 - ERI

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RECDO: GLEYSON MODESTO SOZINHO ADVOGADO: SP289645 - ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA SÚMULA: Reforma em parte a sentença PROCESSO: 0007097-87.2014.4.03.6322 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Publicações Judiciais II - JEF ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MENDES RELATOR(A): OMAR CHAMON DATA DISTRIB: 01/10/2015 MPF: Não DPU: Não 0280 PROCESSO: 0002579-05.2015.4.03.6327 RECTE: JOSE BELARMINO DA SILVA ADV. SP220380 - CELSO RICARDO SERPA PEREIRA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): OMAR CHAMON DATA DISTRIB: 28/09/2015 MPF: Não DPU: Não 0281 PROCESSO: 0002635-69.2014.4.03.6328 RECTE: LUZIA BEZERRA OLIVEIRA ADV. SP269016 - PEDRO LUIS MARICATTO e ADV. SP121664 - MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO e ADV. SP292398 - ERI

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA: Anulada a sentença PROCESSO: 0002499-45.2018.4.03.6324 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR RECDO: ELIANE GONCALVES BENEDUZE ADVOGADO: SP171791 - GIULIANA FUJINO RELATOR(A): Juiz(a) Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0002509-19.2018.4.03.6315 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 010403 - ENSINO FUNDA

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: ILDEUSA DOS SANTOS PAES LANDIM ADVOGADO: SP335237 - RAILENE GOMES FOLHA RELATOR(A): Juiz(a) Federal LEONARDO SAFI DE MELO SÚMULA: Reforma em parte a sentença PROCESSO: 0006994-27.2011.4.03.6309 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: DARCI MARIA DE