18 Conclusão de Busca tributo em quest - em: 05/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1691 N? 0010344-33.2016.8.14.0028. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. R?U: MUNIC?PIO DE MARAB? SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Vistos. Trata-se de A??O ANULAT?RIA C/C DECLARAT?RIA movida pelo ITAU UNIBANCO S.A em face do M?NICIPIO DE MARAB?, pelo procedimento previsto no C?digo de Processo Civil. Arguiu o Autor a ilegalidade na forma do c?lculo da taxa de localiza??o, tributo de compet?ncia municipal, devido a desco
