Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 RÉU ADVOGADO PERITO BRAMETAL MG METALURGICA LTDA DERICK LOUREIRO DEPIZZOL(OAB: 18838/ES) PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA 10832 sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º,caput,da LINDB, os quais seguem transcritos: Intimado(s)/Citado(s)

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 190106/MG) BRAMETAL MG METALURGICA LTDA DERICK LOUREIRO DEPIZZOL(OAB: 18838/ES) PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA 10838 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 10837 auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da DISPOSITIVO Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra que integra o regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. presente DISPOSITIVO, decido: Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendári

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 10843 fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da DISPOSITIVO Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra que integra o regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. presente DISPOSITIVO, decido: Já

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 23 de Junho de 2015 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Ratificar a matrícula no Presídio de Coronel Fabriciano, em Coronel Fabriciano: Ângelo J. T. Stopa-607452 Augusto Knup-606911 Carlos P. Silva-606973 Cicero D. Vidal-529956 Cristiano M. Schmidt-89579 Ederson P. Medeiros-26785 Eduardo P. Silva-607773 Elivelton P. Morais-395483 Gabriel S. Santos-574363 Gentil L. Oliveira-606942 Hércules G. Souza-607516 José F. Rocha-275797 José O. L. Silva-467522 Lucas T.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Abril de 2016 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Reginaldo Francisco De Sousa-653021 Sebastião Inácio Luís-654421 Valter Lázaro Dos Santos-8709 Vinícius Aparecido Dos Santos-381443 Willer Luciano-342674 Oliveira Oliveira Oliveira Oliveira Oliveira Ratificar a matrícula no Presídio de Campo Belo, em Campo Belo: Alaudiano De Jesus Andrade-653263 Alencar Nunes Redugério-653392 Denis Cardoso-655350 Edmar Rodrigues De Melo-305272 Eliezer Tanviler Ferre